AREsp 2647056 - DECISAO

AREsp 2647056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta com indicação das provas constantes dos autos e a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIANO FERREIRA DA SILVA; Agravante: LUCAS DE ANDRADE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial

Case Brief

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Parties

ARIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

LUCAS DE ANDRADE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas na via especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Validade da utilização de provas colhidas na fase inquisitorial corroboradas por prova em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta com indicação das provas constantes dos autos e a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.