HC 963534 - DECISAO

HC 963534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, indeferir a ordem por inexistir flagrante ilegalidade; no caso concreto, a decisão de origem indicou elementos de autoria corroborados além do reconhecimento policial e justificação da prisão preventiva por gravidade concreta e periculosidade, alteração demandaria dilação probatória imprópria no writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Prisão Preventiva Liberdade Provisória Nulidade De Prova +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, indeferir a ordem por inexistir flagrante ilegalidade; no caso concreto, a decisão de origem indicou elementos de autoria corroborados além do reconhecimento policial e justificação da prisão preventiva por gravidade concreta e periculosidade, alteração demandaria dilação probatória imprópria no writ.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.