AREsp 2674962 - DECISAO

AREsp 2674962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame das circunstâncias fático-probatórias reconhecidas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou haver provas autônomas suficientes de autoria (descrição pela vítima, depoimentos policiais e apreensão da res furtiva).

Parties
Agravante: MANOEL NUNES DA SILVA NETO; Corréu: ISRAEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Al. A, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de MANOEL NUNES DA SILVA NETO
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

MANOEL NUNES DA SILVA NETO

Agravante

ISRAEL DA SILVA RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Al. A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame das circunstâncias fático-probatórias reconhecidas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou haver provas autônomas suficientes de autoria (descrição pela vítima, depoimentos policiais e apreensão da res furtiva).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de MANOEL NUNES DA SILVA NETO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.