HC 961502 - DECISAO

HC 961502 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadmissível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal, tendo-se indicado elementos concretos que justificam o aumento de pena, de modo que o exame de proporcionalidade exigiria aprofundamento probatório.

Parties
Paciente: BRENDO ALERRANDO DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0946767-63.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase, Reconhecimento De Causas De Aumento (art. 157, §2º, Incs. II E Vii), Cabimento Do Habeas Corpus Durante Prazo Para Interposição De Recurso, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Reconhecimento De Causas De Aumento (art. 157, §2º, Incs. II E Vii) Cabimento Do Habeas Corpus Durante Prazo Para Interposição De Recurso Constrangimento Ilegal

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Parties

BRENDO ALERRANDO DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0946767-63.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus durante prazo para interposição de recurso
  2. 2 fixação do quantum de aumento de pena por reconhecimento de causas de aumento (art. 157, §2º, incs. II e VII)
  3. 3 possibilidade de exame de proporcionalidade em sede de habeas corpus sem análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadmissível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal, tendo-se indicado elementos concretos que justificam o aumento de pena, de modo que o exame de proporcionalidade exigiria aprofundamento probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.