HC 961697 - DECISAO

HC 961697 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo concluiu pela consumação do roubo em razão da inversão da posse, conclusão alinhada à Súmula 582 do STJ; admitir a alegada tentativa exigiria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO CABRAL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0003155-80.2020.8.17.0480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Teoria Da Amotio, Inversão Da Posse, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus, Súmula 582
PENAL Roubo Majorado Tentativa Teoria Da Amotio Inversão Da Posse Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus Súmula 582

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO CABRAL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0003155-80.2020.8.17.0480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da forma tentada do crime
  2. 2 Aplicação da Súmula 582 sobre inversão da posse como marco consumativo do roubo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo concluiu pela consumação do roubo em razão da inversão da posse, conclusão alinhada à Súmula 582 do STJ; admitir a alegada tentativa exigiria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.