REsp 2178410 - DECISAO

REsp 2178410 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e idônea sobre o desvalor das circunstâncias do crime (violência real e grau de intimidação contra a vítima) justifica-se a exasperação da pena-base; ademais, quando as particularidades do caso concreto demonstram maior reprovabilidade (ex.: participação de quatro agentes e emprego de arma de fogo), é possível aplicar cumulativamente as majorantes previstas na parte especial, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, desde que haja motivação concreta, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para exasperar a pena-base e aplicar cumulativamente as majorantes, redimensionando a pena do acusado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Art. 68 Do CP, Art. 157, § 2º a, I, Do CP, Pena Base, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Art. 68 Do CP Art. 157, § 2º A, I, Do CP Pena Base +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa alegado
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea sobre o desvalor das circunstâncias do crime (violência real e grau de intimidação contra a vítima) justifica-se a exasperação da pena-base; ademais, quando as particularidades do caso concreto demonstram maior reprovabilidade (ex.: participação de quatro agentes e emprego de arma de fogo), é possível aplicar cumulativamente as majorantes previstas na parte especial, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, desde que haja motivação concreta, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para exasperar a pena-base e aplicar cumulativamente as majorantes, redimensionando a pena do acusado.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para exasperar a pena-base e aplicar cumulativamente as majorantes do delito de roubo, redimensionando a pena do acusado para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 32 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.