HC 811372 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso especial após o acórdão de apelação ter transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, o que, segundo a jurisprudência do Tribunal, torna o pedido incognoscível; por isso manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties: Impetrante: Marcos Vinicius Moraes do Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Roubo Majorado, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Quebra De Sigilo Telefônico

Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

Marcos Vinicius Moraes do Santos

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial
2 nulidade por quebra do sigilo de dados do telefone sem autorização judicial
3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a condenação imposta de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa.