HC 964124 - DECISAO

HC 964124 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a alegada ilegalidade não é manifesta; o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento não foi a única prova da autoria, havendo outros elementos probatórios (depoimento policial e posse do bem subtraído) que confirmaram a participação do acusado, e a majorante por emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando fundada em outros indícios, não havendo flagrante ilegalidade passível de habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: TADEU DA CRUZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Liminar, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TADEU DA CRUZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de pessoas e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I do CP sem apreensão ou perícia da arma
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial quando há discussão fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a alegada ilegalidade não é manifesta; o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento não foi a única prova da autoria, havendo outros elementos probatórios (depoimento policial e posse do bem subtraído) que confirmaram a participação do acusado, e a majorante por emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando fundada em outros indícios, não havendo flagrante ilegalidade passível de habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.