AREsp 2651523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a existência de materialidade e autoria com base na palavra da vítima e nos depoimentos policiais e demais elementos probatórios.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO GUIMARÃES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Autoria E Materialidade, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Autoria E Materialidade Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO GUIMARÃES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155 e 386, V e VII, do Código Penal
  2. 2 insuficiência de provas para sustentar a condenação
  3. 3 necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a existência de materialidade e autoria com base na palavra da vítima e nos depoimentos policiais e demais elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.