AREsp 2735840 - DECISAO

AREsp 2735840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que a pretensão absolutória ou o afastamento da majorante demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em conjunto probatório composto pela palavra da vítima, depoimento de policial, confissão em sede policial e demais elementos do inquérito, suficientes para manter a condenação por roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP).

Parties
Agravante: GUTEMBERG AUGUSTO GOMES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: André Luiz Almeida Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

GUTEMBERG AUGUSTO GOMES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

André Luiz Almeida Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por roubo majorado (art. 157, §2º, II, CP)
  3. 3 absolvição por ausência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que a pretensão absolutória ou o afastamento da majorante demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em conjunto probatório composto pela palavra da vítima, depoimento de policial, confissão em sede policial e demais elementos do inquérito, suficientes para manter a condenação por roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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