HC 891347 - ACORDAO

HC 891347 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão condenatório já transitou em julgado, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para aplicar retroativamente alteração jurisprudencial sobre o reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a desconstituição da coisa julgada; as instâncias ordinárias analisaram e decidiram sobre as teses defensivas e suas conclusões encontram amparo na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAURO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MAURO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP a condenações já transitadas em julgado
  3. 3 nulidade por reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão condenatório já transitou em julgado, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para aplicar retroativamente alteração jurisprudencial sobre o reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a desconstituição da coisa julgada; as instâncias ordinárias analisaram e decidiram sobre as teses defensivas e suas conclusões encontram amparo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus