HC 941776 - DECISAO

HC 941776 - DECISAO

Embora, em regra, não se admita habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante insuficiência de provas judicializadas para amparar a condenação: as declarações das vítimas são contraditórias e não corroboram adequadamente a confissão em sede policial, razão pela qual, dentro da exceção admitida, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com base no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: IVONEI BATALHA GOMES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente IVONEI BATALHA GOMES
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Judicializada, Confissão Policial, Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência De Provas, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, V, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prova Judicializada Confissão Policial Habeas Corpus Substitutivo Insuficiência De Provas Absolvição Com Fundamento No Art. 386, V, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IVONEI BATALHA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas judicializadas para fundamentar condenação
  3. 3 valoração da confissão prestada em sede policial

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se admita habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante insuficiência de provas judicializadas para amparar a condenação: as declarações das vítimas são contraditórias e não corroboram adequadamente a confissão em sede policial, razão pela qual, dentro da exceção admitida, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com base no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente IVONEI BATALHA GOMES

Orders

  • Absolve-se o paciente IVONEI BATALHA GOMES com fundamento no art. 386, V, do CPP
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau, com urgência