HC 956866 - DECISAO

HC 956866 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito para exame de ofício, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 443/STJ).

Parties
Paciente: MICHAEL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO; Paciente: ALEX BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço o presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Das Majorantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Das Majorantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO

Paciente

ALEX BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito para exame de ofício, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 443/STJ).

Court Disposition

Não conheço o presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço o presente mandamus.
  • Publique-se.