AREsp 2778143 - DECISAO

AREsp 2778143 - DECISAO

Mantida a majorante do emprego de arma de fogo porque a prova oral da vítima, corroborada por laudo pericial, demonstrou o uso da arma sem necessidade de apreensão; inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão por força da Súmula 231/STJ e da jurisprudência vinculada; e, diante da pena total superior a 4 e inferior a 8 anos e das circunstâncias favoráveis e primariedade, o regime inicial correto é o semiaberto; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON BENTO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/oponente: Ministério Público Federal; Vítima: Lara Álvares Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Incidência De Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Incidência De Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora

Case Brief

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Parties

ADILSON BENTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/oponente

Lara Álvares Mariano

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante por emprego de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria em razão de atenuante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantida a majorante do emprego de arma de fogo porque a prova oral da vítima, corroborada por laudo pericial, demonstrou o uso da arma sem necessidade de apreensão; inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão por força da Súmula 231/STJ e da jurisprudência vinculada; e, diante da pena total superior a 4 e inferior a 8 anos e das circunstâncias favoráveis e primariedade, o regime inicial correto é o semiaberto; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.