AREsp 2734356 - DECISAO

AREsp 2734356 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que as marcas/arranhões não configuram consequências extraordinárias aptas a majorar a pena-base além do mínimo legal, por se tratar de situação ínsita ao tipo penal; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ) no sentido de que a confissão parcial que admite a subtração, ainda que negue o emprego de violência, configura atenuante, motivo pelo qual foi revista a dosimetria, reduzida a pena e mantido o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: THAIS FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Revisão Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao apelo defensivo para reduzir as penas a 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 (dezesseis) dias-multa.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Confissão Parcial, Reincidência, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Circunstâncias Judiciais Confissão Parcial Reincidência Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THAIS FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Revisão Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial relativa às consequências do crime (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", CP e Súmula 545/STJ)
  3. 3 alcance da intervenção do STJ na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que as marcas/arranhões não configuram consequências extraordinárias aptas a majorar a pena-base além do mínimo legal, por se tratar de situação ínsita ao tipo penal; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ) no sentido de que a confissão parcial que admite a subtração, ainda que negue o emprego de violência, configura atenuante, motivo pelo qual foi revista a dosimetria, reduzida a pena e mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao apelo defensivo para reduzir as penas a 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 (dezesseis) dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao apelo defensivo, reduzindo as penas a 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 (dezesseis) dias-multa; Publique-se e intimem-se.