AREsp 2729819 - DECISAO

AREsp 2729819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas realizada pela instância estadual, o que é vedado no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal estadual motivadamente concluiu pela insuficiência de provas para condenação de alguns agravados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Cleuber Lúcio da Silva; Agravado: Diogo Taciano Ribeiro; Agravado: Pedro Henrique Garcia Barbosa; Agravado: Renan Phillip Silva Palhares; Agravado: Deivison Francisco; Agravado: Vinicius Andrade de Almeida; Corréu: Júlio César Rodrigues de Alcântara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial No Juízo Prévio De Admissibilidade Do Tribunal Local
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Suficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Suficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cleuber Lúcio da Silva

Agravado

Diogo Taciano Ribeiro

Agravado

Pedro Henrique Garcia Barbosa

Agravado

Renan Phillip Silva Palhares

Agravado

Deivison Francisco

Agravado

Vinicius Andrade de Almeida

Agravado

Júlio César Rodrigues de Alcântara

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial No Juízo Prévio De Admissibilidade Do Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 157, §§ 2º, II, 2ª-A, I, na forma do art. 29 do Código Penal
  2. 2 suficiência do conjunto fático-probatório para sustentar condenação
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas realizada pela instância estadual, o que é vedado no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal estadual motivadamente concluiu pela insuficiência de provas para condenação de alguns agravados.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.