HC 928112 - ACORDAO

HC 928112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus, e porque a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo não depende da apreensão ou perícia do instrumento quando outros elementos probatórios demonstram seu uso, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente / Agravante: WESLEY DOS SANTOS GODOY; Vítima (pessoa Jurídica): AUTO POSTO MORRO DO S; Representante Da Vítima: RAPHAEL DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Testemunhal Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

WESLEY DOS SANTOS GODOY

Paciente / Agravante

AUTO POSTO MORRO DO S

Vítima (pessoa Jurídica)

RAPHAEL DA SILVA VIANA

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição via habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo por ausência de apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus, e porque a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo não depende da apreensão ou perícia do instrumento quando outros elementos probatórios demonstram seu uso, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental