REsp 2169079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ e com entendimento recente reafirmado pela Terceira Seção do STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa que justifique afastar tal orientação.

Parties
Agravante: JEFFERSON OLIVEIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ

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Parties

JEFFERSON OLIVEIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Constitucionalidade/aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ e com entendimento recente reafirmado pela Terceira Seção do STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa que justifique afastar tal orientação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada, que impôs pena de 8 anos de reclusão em regime fechado.