HC 952425 - ACORDAO

HC 952425 - ACORDAO

A decisão monocrática foi válida nos termos do RISTJ e do CPC; o habeas corpus não é via adequada para admitir absolvição ou readequação típica por exigir revolvimento aprofundado de fatos e provas; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDNEY ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Colegialidade, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Habeas Corpus Improprio, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Colegialidade Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

VALDNEY ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 adequação do habeas corpus para pleitos de absolvição ou readequação típica
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de nulidade do reconhecimento fotográfico não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi válida nos termos do RISTJ e do CPC; o habeas corpus não é via adequada para admitir absolvição ou readequação típica por exigir revolvimento aprofundado de fatos e provas; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.