HC 835250 - ACORDAO

HC 835250 - ACORDAO

Concluiu-se que a condenação apoiada exclusivamente em reconhecimento extrajudicial informal não confirmado em juízo, sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, é insustentável, configurando ausência de prova quanto à autoria e impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP; apesar da regra geral de não substituição do recurso pelo habeas corpus, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Extrajudicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Insuficiência De Provas, Absolvição, Reconhecimento Pessoal, Princípio in Dubio Pro Reo
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Parties

VINICIUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a condenação pode ser mantida com base exclusiva no reconhecimento extrajudicial não confirmado em juízo e sem observância das formalidades legais
  2. 2 se a ausência de outras provas judiciais torna a condenação insustentável

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação apoiada exclusivamente em reconhecimento extrajudicial informal não confirmado em juízo, sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, é insustentável, configurando ausência de prova quanto à autoria e impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP; apesar da regra geral de não substituição do recurso pelo habeas corpus, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal
  • Expedir alvará de soltura caso não haja outro motivo para a prisão do paciente