AREsp 2722481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações utilizadas para reconhecer os maus antecedentes tiveram sua punibilidade extinta em intervalo inferior a 10 anos em relação à prática do crime em análise, o que, na jurisprudência desta Corte, autoriza a valoração negativa dos antecedentes e, conjugado com as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), justifica a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: RICHARD WASHINGTON RIBEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

RICHARD WASHINGTON RIBEIRO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenação pretérita com punibilidade extinta para valoração dos maus antecedentes
  2. 2 Incidência do chamado "direito ao esquecimento" sobre maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações utilizadas para reconhecer os maus antecedentes tiveram sua punibilidade extinta em intervalo inferior a 10 anos em relação à prática do crime em análise, o que, na jurisprudência desta Corte, autoriza a valoração negativa dos antecedentes e, conjugado com as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), justifica a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental