REsp 2171746 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque, embora o reconhecimento policial tenha sido feito em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido, havia nos autos outras provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas, relato policial) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que sustentam a condenação.
- Parties
- Agravante/recorrente: FRANCILDO PONTES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCILDO PONTES DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 validade do reconhecimento de pessoa nos termos do art. 226 do CPP
- 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento inválido
- 3 força probatória do reconhecimento pessoal ou fotográfico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque, embora o reconhecimento policial tenha sido feito em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido, havia nos autos outras provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas, relato policial) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que sustentam a condenação.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment