HC 816148 - ACORDAO

HC 816148 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a qualificadora do emprego de arma branca e a utilização da majorante sobejante para exasperar a pena-base estão comprovadas e adequadamente fundamentadas, o aumento em 1/6 não é desproporcional e o regime inicial fechado está justificado pela gravidade concreta, reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: DOUGLAS MATEUS DA SILVA ROCHA; Paciente: CLEBER WILLIAM SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MATEUS DA SILVA ROCHA

Paciente

CLEBER WILLIAM SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se é possível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se restou comprovada a qualificadora do emprego de arma branca
  3. 3 se é possível a utilização de majorante sobejante na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a qualificadora do emprego de arma branca e a utilização da majorante sobejante para exasperar a pena-base estão comprovadas e adequadamente fundamentadas, o aumento em 1/6 não é desproporcional e o regime inicial fechado está justificado pela gravidade concreta, reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido