HC 868767 - ACORDAO

HC 868767 - ACORDAO

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a fixação do regime foram realizadas com fundamentação adequada e em conformidade com a jurisprudência, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena e inexistente bis in idem pela utilização da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Bis in Idem, Detração, Fração De Aumento, Culpabilidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria e regime
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena (uso de fração de 1/6 ou 1/8)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem pela utilização da reincidência na dosimetria e para fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a fixação do regime foram realizadas com fundamentação adequada e em conformidade com a jurisprudência, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena e inexistente bis in idem pela utilização da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Mantida a dosimetria e o regime inicial fixado na sentença (regime fechado)