HC 883048 - DECISAO

HC 883048 - DECISAO

Ainda que eventual nulidade formal do reconhecimento investigativo ocorresse, a condenação encontra amparo em amplo conjunto probatório autônomo (objetos subtraídos localizados, depoimentos das vítimas e reconhecimento em juízo, relatos policiais), de modo que não cabe absolvição via habeas corpus; por outro lado, não restou comprovado, com rigor, que o paciente se valeu do contexto de pandemia para a prática do crime, motivo pelo qual a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") deve ser afastada, ensejando o redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL GONCALVES BELISARIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL GONCALVES BELISARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial e/ ou reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) e necessidade de nexo causal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Ainda que eventual nulidade formal do reconhecimento investigativo ocorresse, a condenação encontra amparo em amplo conjunto probatório autônomo (objetos subtraídos localizados, depoimentos das vítimas e reconhecimento em juízo, relatos policiais), de modo que não cabe absolvição via habeas corpus; por outro lado, não restou comprovado, com rigor, que o paciente se valeu do contexto de pandemia para a prática do crime, motivo pelo qual a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") deve ser afastada, ensejando o redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.