AREsp 2736132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova (depoimento firme da vítima e depoimentos policiais) cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se vislumbrou ofensa à norma federal arguida.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON GEDSON MEDEIROS CONCEICAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Reconhecimento Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 157, §2º, II, CP, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Reconhecimento Testemunhal Súmula 7/stj Art. 157, §2º, Ii, CP Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

GERSON GEDSON MEDEIROS CONCEICAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração da prova testemunhal e da vítima
  3. 3 exclusão da majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova (depoimento firme da vítima e depoimentos policiais) cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se vislumbrou ofensa à norma federal arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.