REsp 2131355 - ACORDAO

REsp 2131355 - ACORDAO

Havendo depoimentos firmes e coesos das vítimas e demais elementos probatórios que comprovem o emprego de arma de fogo, a ausência de apreensão e de perícia do artefato não impede o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; assim, restabelece-se a majorante e readequam-se as penas dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DANILO LOURENÇO DA CRUZ; Recorrido: PETERSON GUARACY CÂMARA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e readequar a pena dos recorridos.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Perícia E Apreensão, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Perícia E Apreensão Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DANILO LOURENÇO DA CRUZ

Recorrido

PETERSON GUARACY CÂMARA DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo pode ser reconhecida com base em prova testemunhal, sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Redimensionamento da pena em razão do restabelecimento da majorante

Ratio Decidendi

Havendo depoimentos firmes e coesos das vítimas e demais elementos probatórios que comprovem o emprego de arma de fogo, a ausência de apreensão e de perícia do artefato não impede o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; assim, restabelece-se a majorante e readequam-se as penas dos recorridos.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e readequar a pena dos recorridos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal