AREsp 2269850 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstra o emprego de arma de fogo (relato coerente, conciso e detalhado da vítima), de modo que a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Parte recorrida; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula Nº 83/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prescindibilidade De Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Súmula Nº 83/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante no crime de roubo quando existirem outros elementos de prova que evidenciem sua utilização?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstra o emprego de arma de fogo (relato coerente, conciso e detalhado da vítima), de modo que a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.