HC 959796 - DECISAO

HC 959796 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos coesos das vítimas e na jurisprudência consolidada do STJ, legitimamente reconheceram a majorante pelo emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão ou perícia; a incidência cumulativa das majorantes do art.157, §2º, incisos I e II, e a elevação da pena para 3/8 foram devidamente fundamentadas pelas características do crime (uso de armas de fogo, vítimas idosas) e não configuram flagrante ilegalidade, sendo inapropriado o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO DA SILVA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: 4ª Vara Criminal do Foro de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

JOÃO MARCELO DA SILVA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

4ª Vara Criminal do Foro de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia
  2. 2 fundamentação para aumento da pena acima do mínimo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II do CP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos coesos das vítimas e na jurisprudência consolidada do STJ, legitimamente reconheceram a majorante pelo emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão ou perícia; a incidência cumulativa das majorantes do art.157, §2º, incisos I e II, e a elevação da pena para 3/8 foram devidamente fundamentadas pelas características do crime (uso de armas de fogo, vítimas idosas) e não configuram flagrante ilegalidade, sendo inapropriado o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se