AREsp 2135132 - ACORDAO

AREsp 2135132 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP foi corretamente aplicada com base em prova testemunhal e confissão, sendo desnecessária apreensão e perícia da arma quando existem outros elementos que evidenciem seu uso; e a restituição da motocicleta depende da comprovação da propriedade e da licitude da origem, cuja análise exigiria reexame fático-probatório, também vedado.

Parties
Agravante: Adrian de Sousa Mendes; Respondente: Ministério Público de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido, recurso especial desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Emprego De Arma De Fogo, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Emprego De Arma De Fogo Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adrian de Sousa Mendes

Agravante

Ministério Público de Goiás

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29 CP)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 Possibilidade de restituição de motocicleta apreendida sem comprovação da origem lícita nos autos principais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP foi corretamente aplicada com base em prova testemunhal e confissão, sendo desnecessária apreensão e perícia da arma quando existem outros elementos que evidenciem seu uso; e a restituição da motocicleta depende da comprovação da propriedade e da licitude da origem, cuja análise exigiria reexame fático-probatório, também vedado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido, recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.