REsp 2156616 - ACORDAO

REsp 2156616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231) de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção manteve a validade da súmula, e o Tribunal a quo procedeu em conformidade, não havendo violação dos dispositivos indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: RAFAEL FERREIRA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Pena Mínima Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Pena Mínima Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA BARROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Possibilidade de overruling da Súmula 231 à luz da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231) de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção manteve a validade da súmula, e o Tribunal a quo procedeu em conformidade, não havendo violação dos dispositivos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.