AREsp 2783182 - DECISAO

AREsp 2783182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos autos, havia elementos probatórios suficientes (depoimentos das vítimas, reconhecimento e apreensão de arma artesanal municiada) para justificar a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP sem a necessidade de perícia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ; a análise não demandou reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUSA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Perícia De Arma De Fogo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Perícia De Arma De Fogo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME DE SOUSA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP depende de apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Se é necessário o reexame fático-probatório para afastar a majorante
  3. 3 Ônus de provar a ausência de potencial lesivo da arma conforme art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos autos, havia elementos probatórios suficientes (depoimentos das vítimas, reconhecimento e apreensão de arma artesanal municiada) para justificar a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP sem a necessidade de perícia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ; a análise não demandou reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.