REsp 2154247 - ACORDAO

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Negar provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal e, no caso concreto, a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, além de se observar o controle pelo sistema trifásico de dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Pena Mínima, Sistema Trifásico De Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Dosimetria Da Pena Pena Mínima Sistema Trifásico De Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ à atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (utilização para formação do convencimento)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal e, no caso concreto, a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, além de se observar o controle pelo sistema trifásico de dosimetria.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial