REsp 2143348 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula 231/STJ impede que circunstância atenuante (ainda que reconhecida) reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal, entendimento aplicado ao caso concreto, não havendo ilegalidade na dosimetria da pena.
- Parties
- Recorrente: EMANUEL DENIUS LIMA DOS SANTOS; Corréu: JOSÉAVELINO JÚNIOR; Corréu: GUILHERME HENRIQUE NUNES JATOBÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj
Case Brief
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Parties
EMANUEL DENIUS LIMA DOS SANTOS
Recorrente
JOSÉAVELINO JÚNIOR
Corréu
GUILHERME HENRIQUE NUNES JATOBÁ
Corréu
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea)
- 2 Aplicabilidade e eficácia da Súmula 231/STJ diante de proposta de revisão pela Sexta Turma
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula 231/STJ impede que circunstância atenuante (ainda que reconhecida) reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal, entendimento aplicado ao caso concreto, não havendo ilegalidade na dosimetria da pena.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
- Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que fixou a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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