AREsp 2236650 - ACORDAO

AREsp 2236650 - ACORDAO

Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais desprovidos porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que há provas robustas de autoria e materialidade (impedindo absolvição por insuficiência de provas) e, quanto à dosimetria, a valoração das circunstâncias e a não aplicação da atenuante do art. 66 do CP decorrem de juízo discricionário do julgador; a reforma exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve bis in idem na dosimetria e a agravante do art. 61, II, "h" tem natureza objetiva e aplica-se.

Parties
Agravante / Recorrente / Apelante: Bruno Castro Cantanhede; Agravante / Recorrente / Apelante: Leonardo dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Dos Agravos E Negar Provimento Aos Recursos Especiais)
Outcome
agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Agravante Por Vítima Grávida (art. 61, II, "h" Cp), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Bis in Idem, Insuficiência De Provas / Pedido De Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Agravante Por Vítima Grávida (art. 61, Ii, "h" Cp) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Castro Cantanhede

Agravante / Recorrente / Apelante

Leonardo dos Santos Vieira

Agravante / Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Dos Agravos E Negar Provimento Aos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (Bruno)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP (Leonardo)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais desprovidos porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que há provas robustas de autoria e materialidade (impedindo absolvição por insuficiência de provas) e, quanto à dosimetria, a valoração das circunstâncias e a não aplicação da atenuante do art. 66 do CP decorrem de juízo discricionário do julgador; a reforma exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve bis in idem na dosimetria e a agravante do art. 61, II, "h" tem natureza objetiva e aplica-se.

Court Disposition

agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
  • Manter o acórdão recorrido em seus exatos termos