AREsp 2763213 - DECISAO

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Como o tribunal de origem concluiu que a agravante cooperou efetivamente para a prática do roubo (dirigiu a motocicleta, viabilizou o delito e deu fuga), o reconhecimento de participação de menor importância implicaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PRISCILA CASPRECHEN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Coautoria, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Coautoria Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PRISCILA CASPRECHEN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 29 do Código Penal quanto à culpabilidade do partícipe

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem concluiu que a agravante cooperou efetivamente para a prática do roubo (dirigiu a motocicleta, viabilizou o delito e deu fuga), o reconhecimento de participação de menor importância implicaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.