AREsp 2744345 - DECISAO

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O acervo probatório (depoimento firme da vítima, confissão parcial do réu, depoimento da autoridade policial e apreensão de aparelhos relacionados) comprovou o uso de arma branca e arma de fogo, autorizando a aplicação das majorantes dos arts. 157, § 2º, VII, e 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem necessidade de apreensão/perícia dos artefatos; o reexame das provas para afastar tais majorantes implicaria violação da Súmula 7/STJ; o erro material da sentença quanto à menção ao concurso de agentes não agravou injustificadamente a pena; e a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa...

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º a, Cp), Dosimetria Da Pena, Prescindibilidade De Apreensão De Arma, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º A, Cp) Dosimetria Da Pena Prescindibilidade De Apreensão De Arma Súmula 7/stj Súmula 231/stj +1 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da majorante por uso de arma de fogo e arma branca sem apreensão do artefato
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 erro material na sentença relativo à referência ao concurso de agentes e seu impacto na dosimetria

Ratio Decidendi

O acervo probatório (depoimento firme da vítima, confissão parcial do réu, depoimento da autoridade policial e apreensão de aparelhos relacionados) comprovou o uso de arma branca e arma de fogo, autorizando a aplicação das majorantes dos arts. 157, § 2º, VII, e 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem necessidade de apreensão/perícia dos artefatos; o reexame das provas para afastar tais majorantes implicaria violação da Súmula 7/STJ; o erro material da sentença quanto à menção ao concurso de agentes não agravou injustificadamente a pena; e a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se