HC 960279 - DECISAO

HC 960279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, reconhecer que não há flagrante ilegalidade; manter a valoração probatória do tribunal de origem que entendeu comprovadas a materialidade e autoria, permitindo a incidência das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia do artefato quando há outros meios de prova; não verificar ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbrou-se flagrante ilegalidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Habeas Corpus Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ausência de provas para a condenação
  3. 3 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, reconhecer que não há flagrante ilegalidade; manter a valoração probatória do tribunal de origem que entendeu comprovadas a materialidade e autoria, permitindo a incidência das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia do artefato quando há outros meios de prova; não verificar ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbrou-se flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se