AREsp 2799599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação de Leidiane no conjunto probatório existente, afastando a tese de insuficiência de provas, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: LEIDIANE DE SOUZA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Constituição Federal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEIDIANE DE SOUZA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal
3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.