AREsp 2799599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia coautoria e que não cabe a minorante do art. 29, § 1º do CP diante da divisão de tarefas; não se conheceu da questão relativa à pena-base por inovação recursal/preclusão, sendo, ademais, inócua eventual redução em virtude do limite mínimo legal (Súmula 231 do STJ); e a terceira fase da dosimetria foi corretamente aplicada com única majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, não merecendo alteração, enquanto a discussão sobre o art. 68 do CP foi considerada inadequada e sujeita à vedação analógica da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTANA MENDES; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Roberto Santos Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Coautoria, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Terceira Fase Da Dosimetria, Inovação Recursal E Preclusão, Aplicação Do Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Coautoria Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Pena Base Terceira Fase Da Dosimetria +2 more

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Parties

LEONARDO SANTANA MENDES

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Roberto Santos Ferreira)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 29, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação de única majorante na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia coautoria e que não cabe a minorante do art. 29, § 1º do CP diante da divisão de tarefas; não se conheceu da questão relativa à pena-base por inovação recursal/preclusão, sendo, ademais, inócua eventual redução em virtude do limite mínimo legal (Súmula 231 do STJ); e a terceira fase da dosimetria foi corretamente aplicada com única majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, não merecendo alteração, enquanto a discussão sobre o art. 68 do CP foi considerada inadequada e sujeita à vedação analógica da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.