REsp 2162644 - DECISAO

REsp 2162644 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada e entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE nº 597.270), a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode afastar ou revisar esse precedente vinculante, e no caso concreto a pena-base já se encontrava no mínimo legal.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FALCAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Tema 158/stf Repercussão Geral

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FALCAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 validade e aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada e entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE nº 597.270), a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode afastar ou revisar esse precedente vinculante, e no caso concreto a pena-base já se encontrava no mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.