HC 898784 - DECISAO

HC 898784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem demonstrou que a vítima havia identificado o acusado antes da diligência policial e que, em juízo, houve reconhecimento observando o art.226 do CPP; além disso apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, justificando a manutenção da pena privativa e a correção apenas da pena de multa para 21 dias-multa.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso); não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Aplicação Cumulativa De Majorantes (art. 68 Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa Cadeia De Custódia Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Aplicação Cumulativa De Majorantes (art. 68 Cp)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico e em juízo (art.226 CPP)
  3. 3 exigibilidade da cadeia de custódia (art.158-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem demonstrou que a vítima havia identificado o acusado antes da diligência policial e que, em juízo, houve reconhecimento observando o art.226 do CPP; além disso apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, justificando a manutenção da pena privativa e a correção apenas da pena de multa para 21 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso); não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso
  • Manter o acórdão de origem quanto à condenação e à dosimetria, com correção da pena de multa para 21 dias-multa