AREsp 2487208 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o afastamento da majorante de emprego de arma de fogo demandaria reexame do contexto fático-probatório (testemunho da vítima, apreensão da arma e laudo pericial), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SOARES DA SILVA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Majorante De Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL SOARES DA SILVA E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a majorante de emprego de arma de fogo pode ser afastada por alegada ausência de elementos probatórios
  2. 2 se o reexame de prova obrigatório para afastar majorante encontra óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o afastamento da majorante de emprego de arma de fogo demandaria reexame do contexto fático-probatório (testemunho da vítima, apreensão da arma e laudo pericial), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.