REsp 1973130 - DECISAO

REsp 1973130 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B/Lei 8.069/1990) pelo decurso do prazo entre a publicação da sentença e do acórdão de apelação, declarando-se extinta a punibilidade; corrigiu-se a reformatio in pejus decorrente de correção de ofício de erro material, restabelecendo-se a pena de 5 dias-multa fixada em primeira instância para o crime de roubo majorado; mantiveram-se as demais determinações do acórdão, inclusive a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da violência ou grave ameaça.

Parties
Recorrente: Abraao Barbosa de Souza; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Prescrição, Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena, Detração Penal, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Prescrição Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Detração Penal +2 more

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Parties

Abraao Barbosa de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 244-B da Lei 8.069/1990
  2. 2 pedido de absolvição do crime de roubo por atipicidade formal
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B/Lei 8.069/1990) pelo decurso do prazo entre a publicação da sentença e do acórdão de apelação, declarando-se extinta a punibilidade; corrigiu-se a reformatio in pejus decorrente de correção de ofício de erro material, restabelecendo-se a pena de 5 dias-multa fixada em primeira instância para o crime de roubo majorado; mantiveram-se as demais determinações do acórdão, inclusive a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido nos termos da fundamentação.

Orders

  • Declarada extinta a punibilidade do recorrente em relação ao crime do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (corrupção de menores) por prescrição da pretensão punitiva.
  • Restabelecida a pena de 5 (cinco) dias-multa fixada na sentença condenatória para o crime do art. 157, §2º, II, do Código Penal (roubo majorado).