AREsp 2753909 - DECISAO

AREsp 2753909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, porquanto a matéria ventilada pela defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de determinados pontos pelo Tribunal de origem; além disso, a condenação estava amparada pelo conjunto probatório (depoimentos de vítimas e policiais e demais elementos), e a prescrição foi reconhecida quanto ao delito de receptação.

Parties
Agravante: GLEISON FERREIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Por Fotografia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Receptação Insuficiência De Provas Reconhecimento Por Fotografia Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GLEISON FERREIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 valoração do reconhecimento por fotografia e reconhecimento em juízo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, porquanto a matéria ventilada pela defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de determinados pontos pelo Tribunal de origem; além disso, a condenação estava amparada pelo conjunto probatório (depoimentos de vítimas e policiais e demais elementos), e a prescrição foi reconhecida quanto ao delito de receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial