AREsp 2599848 - DECISAO

AREsp 2599848 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem se fundamentou na impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 07/STJ); o agravante não demonstrou que suas teses poderiam ser decididas sem revolvimento fático-probatório e tampouco prequestionou a matéria relativa à prova emprestada; além disso, a condenação está lastreada em robusto acervo probatório.

Parties
Agravante: WALLISSON FERNANDES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Contra Razões: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula N. 07/stj, Habeas Corpus De Ofício, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Receptação Prova Emprestada Prequestionamento Súmula N. 07/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

WALLISSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Tocantins

Contra Razões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para o crime de roubo
  2. 2 pedido de desclassificação para receptação
  3. 3 uso de prova emprestada e possível violação ao contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem se fundamentou na impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 07/STJ); o agravante não demonstrou que suas teses poderiam ser decididas sem revolvimento fático-probatório e tampouco prequestionou a matéria relativa à prova emprestada; além disso, a condenação está lastreada em robusto acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.