AREsp 2696077 - DECISAO

AREsp 2696077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a impugnação da decisão de inadmissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem demonstrou a suficiência das provas (depoimento da vítima e prisão em flagrante com posse do bem) e a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da dosimetria e entendimento sobre a majorante do emprego de arma mesmo sem apreensão/perícia quando há outros elementos de prova.

Parties
Agravante: EDUARDO DE JESUS MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos (art.231 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Prescrição Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO DE JESUS MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da prova testemunhal e prisão em flagrante como suficientes para condenação
  3. 3 incidência e exclusão da majorante pelo emprego de arma de fogo quando desmuniciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a impugnação da decisão de inadmissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem demonstrou a suficiência das provas (depoimento da vítima e prisão em flagrante com posse do bem) e a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da dosimetria e entendimento sobre a majorante do emprego de arma mesmo sem apreensão/perícia quando há outros elementos de prova.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • conheço do agravo
  • nego provimento ao agravo