AREsp 2711368 - DECISAO

AREsp 2711368 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e constatou ausência de prequestionamento quanto à tese de atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto; quanto ao pedido de justiça gratuita, confirmou o entendimento de que a aferição da miserabilidade deve ocorrer na fase de execução (art. 804 CPP e art. 66, III, "f", Lei 7.210/84). Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/condenado: LUCAS FERREIRA DE SOUZA; Parte Contrária/contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO; Parecerista (vistoria): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Atenuantes Na Segunda Fase, Justiça Gratuita Em Fase De Execução, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo
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Parties

LUCAS FERREIRA DE SOUZA

Agravante/condenado

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Parte Contrária/contrarrazões

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista (vistoria)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de atenuantes na segunda fase da dosimetria (art. 65, I e III, "d", CP)
  2. 2 concessão da justiça gratuita em grau de recurso versus fase de execução (art. 98, § 3º, CPC; art. 66, III, "f", Lei 7.210/84)
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e constatou ausência de prequestionamento quanto à tese de atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto; quanto ao pedido de justiça gratuita, confirmou o entendimento de que a aferição da miserabilidade deve ocorrer na fase de execução (art. 804 CPP e art. 66, III, "f", Lei 7.210/84). Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.