REsp 2092552 - DECISAO

REsp 2092552 - DECISAO

Mantida a majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos das vítimas e demais elementos dos autos que evidenciaram a exibição da arma; todavia, afastado o regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, aplicando-se o regime semiaberto diante da primariedade, pena-base no mínimo legal e quantum da pena, em observância às súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ofendida: Neide; Ofendida: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Neide

Ofendida

Adriana

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, b, CP)
  3. 3 prequestionamento e reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantida a majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos das vítimas e demais elementos dos autos que evidenciaram a exibição da arma; todavia, afastado o regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, aplicando-se o regime semiaberto diante da primariedade, pena-base no mínimo legal e quantum da pena, em observância às súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena.
  • Publique-se.