REsp 2024176 - ACORDAO

REsp 2024176 - ACORDAO

Restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal com base nas provas orais constantes nos autos (depoimento da vítima), pois o entendimento consolidado do STJ é de que apreensão e perícia da arma são prescindíveis quando outros elementos probatórios evidenciam o emprego do artefato, e a decisão solicitada demandou apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Turma Do STJ Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Causa De Aumento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Causa De Aumento

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Guilherme

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Turma Do STJ Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecer a majorante com base exclusiva em prova testemunhal sem reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal com base nas provas orais constantes nos autos (depoimento da vítima), pois o entendimento consolidado do STJ é de que apreensão e perícia da arma são prescindíveis quando outros elementos probatórios evidenciam o emprego do artefato, e a decisão solicitada demandou apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo e a suficiência da prova testemunhal para a aplicação da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, restabelecendo a sentença condenatória do juízo de primeiro grau.